No dia 29 de janeiro é comemorado o Dia da Visibilidade Trans e a ASTRA estará nesta data realizando audiências com a Gestão Pública para protocolar a entrega do Dossiê realizado pela Rede Trans Brasil, nele contém o monitoramento dos casos de assassinatos de todo o país, além do relatório ASTRA com os casos catalogados do Estado de Sergipe, vale ressaltar que Sergipe se destacou como um dos Estados mais violentos com a população Trans, ficando em 2º lugar do País e o 1º do Nordeste em relação aos assassinatos relativos à população de cada Estado.
Já no dia 30 /01 quarta feira as 18 e 30 na sede do Síntese estaremos realizando uma roda de debate sobre fazer as leis do legislativo valer de fato na gestão pública. Teremos como convidados a Deputada Estadual Ana Lucia, o Vereador Élber Batalha Filho, o defensor público Sérgio Barreto Morais dentre outros. Na oportunidade estaremos entregando oficialmente ao legislativo municipal, estadual e a defensoria pública de Sergipe
No estado de Sergipe temos alguns instrumentos conquistados com luta e mobilização dos movimentos sociais organizados.
– Lei Municipal número 3.963, de 16 de Novembro de 2010. Dispõe sobre a inclusão e o nome social de mulheres travestis, transexuais e homens trans nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta do Município de Aracaju.
– Lei Estadual número 7.383 de 6 de Janeiro de 2012 que pune toda e qualquer forma de discriminação, prática de violência ou manifestação que atente contra a orientação sexual da pessoa, homossexual, bissexual, mulher travesti, transexual ou homem trans de Sergipe.
– Portaria da UFS número 2209, de 18 de Junho de 2013. Regulamente o uso do nome social de mulheres travestis, transexuais e homens trans nos registros acadêmicos da Universidade Federal de Sergipe. Retificação número 3383, de 4 de Outubro de 2013.
– Resolução Normativa número 1, de 30 de Janeiro de 2014. Dispõe sobre a inclusão do nome social de mulheres travestis, transexuais e homens trans nos registros escolares internos das instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe.
ASTRA – Direitos Humanos e Cidadania LGBT é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, fundada no ano de 2001 na cidade de Aracaju – SE, e que atua na garantia dos direitos humanos da população LGBT e tem como missão o empoderamento, defesa e politização desta população, a ASTRA atua em várias áreas entre elas, saúde, juventude, direitos humanos, educação entre outras.
Maiores informações: 079-3041 1303 ou 99915 6858.
EM ANEXO O DOCUMENTO DA ASTRA.
Relatório ASTRA – 29 de Janeiro – Violações de Direitos Humanos
